Seguro Desemprego / Valor do Benefício e a Documentação para Dar Entrada

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Como Requerer?

O trabalhador dispensado sem justa causa recebe do empregador o Requerimento do Seguro-Desemprego devidamente preenchido. Duas vias desse formulário devem ser levadas a um posto de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, junto com outros documentos, como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e os dois últimos contracheques.

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As empresas já estão autorizadas a diferenciar preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou forma de pagamento utilizada.

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Postado dia 11/01/2017
Preço pode mudar de acordo com a forma de pagamento

PREÇO PODE MUDAR DE ACORDO COM A FORMA DE PAGAMENTO

As empresas já estão autorizadas a diferenciar preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou forma de pagamento utilizada. A permissão consta da Medida Provisória (MP) nº 764/16, publicada dia 27.
Como a MP invalida a cláusula de contrato que proíbe ou restringe a diferenciação de valores, agora os comerciantes podem cobrar preços diferentes para produtos ou serviços pagos à vista, por boleto bancário ou por cartão de débito ou crédito sem medo de serem autuados.
Parte do pacote de estímulo econômico anunciado pelo governo em dezembro, a novidade contraria entendimento dos órgãos de defesa do consumidor e também decisão proferida em outubro de 2015 pelo Superior Tribunal de Justiça (leia artigo que publicamos a respeito aqui).
Medidas provisórias têm força de lei a partir da data de sua publicação. Para continuarem válidas, porém, precisam ser apreciadas pelo Congresso Nacional – que pode alterá-las – em até 120 dias.

(http://contasemrevista.com.br/noticia.php?i=197-pre?o-pode-mudar-de-acordo-com-a-forma-de-pagamento)

O saque do FGTS de contas inativas e a alteração no Programa de Proteção ao Emprego já foram apresentadas em forma de MP

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GOVERNO MUDA NORMAS TRABALHISTAS

Com a publicação da Medida Provisória nº 761/16 e da Medida Provisória nº 763/16, dia 23, o governo modificou o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e permitiu o saque integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de contas inativas, respectivamente.
Prorrogado até o fim de 2018 e rebatizado de Programa Seguro-Emprego (PSE), o PPE visa preservar o emprego dos trabalhadores. A adesão ao programa pode ser feita junto ao Ministério do Trabalho até o próximo dia 31 de dezembro por empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira. Continue reading “O saque do FGTS de contas inativas e a alteração no Programa de Proteção ao Emprego já foram apresentadas em forma de MP”

Salário mínimo 2017

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Salário mínimo 2017 – valor do salário mínimo

VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO

R$937,00

 

O presidente da república Michel Temer assinou o decreto que reajusta o valor do salário mínimo 2017 para o valor de R$937,00 a partir do dia primeiro de Janeiro. Durante o ano houveram muitas especulações sobre o novo valor do piso salarial, como uma proposta de aumento de 7,47% no salário mínimo, com isso o piso salarial passaria dos atual R$880,00 para R$945,80, mas ficou R$ 8,80 abaixo.

O decreto com novo valor do salario mínimo vai ser publicado na edição do dia 30/12 do diário ofical da união.

O aumento de salário mínimo 2017 atinge milhões de pessoas, e é referência para o pagamento de benefícios da Previdência Social(INSS)

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Novos Emails de Contato

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Nossos novos emails:

Dpto Pessoal:

tiago@liderconcontabilidade.com.br

daniel@liderconcontabilidade.com.br

Fiscal:

kirley@liderconcontabilidade.com.br

marcia@liderconcontabilidade.com.br

gustavo@liderconcontabilidade.com.br

Pagamento de FGTS em Janeiro/2016

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Comunicamos que o FGTS referente a competência 12/2016, com data de vencimento em 07/01/2017, deverá ser pago em até no máximo dia 06/01/2017, visto que na data de vencimento padrão será um sábado e não haverá expediente bancário.