Multa por Demitir no Mês de Dezembro/2017

Multa por Demitir no Mês de Dezembro/2017

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Comunicados: Publicado em: 13/11/2017.

Prezado cliente,

Considerando a Cláusula Vigésima Terceira da convenção coletiva SINTRACOMRRE/PA em vigor, a saber:

“INDENIZAÇÃO ADICIONAL – O empregado que for despedido, sem justa causa, até trinta dias que antecede a data base da categoria, fará jus à indenização adicional de um mês de salário, nos termos da legislação em vigor, Art. 9º da Lei n°7.238.”

ORIENTAMOS:  ANTECIPAR as possíveis demissões programadas para Dezembro/2017 para o mês de Novembro/2017 ou POSTEGAR para Janeiro/2018. Os empregadores que DEMITIREM em Dezembro/2017 estarão sujeitos ao pagamento de MULTA no valor no salário do empregado demitido pelo descumprimento do Art. 9º da Lei n º7.238.

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FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DE 15/11/2017 / Quarta-Feira

FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO FERIADO DE 15/11/2017 / Quarta-Feira

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Comunicados: Publicado em: 13/11/2017.

A todos os clientes,

Comunicamos o horário de funcionamento do comércio para o feriado de 15/11/2017 – Proclamação da República:

* 15 de Novembro(Proclamação da República) – Poderá permanecer aberto até as 13:00 horas.

Porém, em virtude de ser feriado, o comércio que optar por abrir ficará obrigado a efetuar pagamento de horas extras a 100%;

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Reforma trabalhista entra em vigor e altera contratação, férias, jornada e até almoço, entre outros.

Reforma trabalhista entra em vigor e altera contratação, férias, jornada e até almoço, entre outros.

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Mudam as leis do trabalho

Reforma trabalhista entra em vigor e altera contratação, férias, jornada e até almoço, entre outros

As novas regras do jogo

Começa a valer no sábado (11) a reforma trabalhista, que muda direitos e deveres de trabalhadores e empresas privadas (funcionários públicos ficam de fora). Há dúvidas se todas as regras vão se aplicar a quem está já estava trabalhando antes. Leia e entenda o que vai acontecer na sua vida a partir de agora.

Estas são algumas das mudanças:

  • Acordo entre empresa e sindicato vale mais que a lei, mas há exceções (saiba quais clicando aqui)
  • As férias vão poder ser divididas em até três períodos
  • Banco de horas poderá ser feito por acordo individual
  • O tempo para almoçar poderá ser reduzido para 30 minutos
  • Funcionários poderão ser contratados sem hora fixa e ter salário variável
  • Qualquer um vai poder trabalhar 12 horas seguidas e descansar 36 horas
  • Grávidas e mulheres amamentando vão poder trabalhar em lugares perigosos
  • Demissão pode por ser por acordo, e o trabalhador ganha menos FGTS
  • Trabalho de casa fica regulamentado e tem de constar do contrato
  • Acaba o pagamento do imposto sindical anual
  • A terceirização já estava valendo desde março, mas a reforma até traz uma proteção ao trabalhador (quem é demitido só pode ser terceirizado para a mesma empresa 18 meses depois)

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