Multa por Demitir no Mês de Dezembro/2017

Multa por Demitir no Mês de Dezembro/2017

Blog

Comunicados: Publicado em: 13/11/2017.

Prezado cliente,

Considerando a Cláusula Vigésima Terceira da convenção coletiva SINTRACOMRRE/PA em vigor, a saber:

“INDENIZAÇÃO ADICIONAL – O empregado que for despedido, sem justa causa, até trinta dias que antecede a data base da categoria, fará jus à indenização adicional de um mês de salário, nos termos da legislação em vigor, Art. 9º da Lei n°7.238.”

ORIENTAMOS:  ANTECIPAR as possíveis demissões programadas para Dezembro/2017 para o mês de Novembro/2017 ou POSTEGAR para Janeiro/2018. Os empregadores que DEMITIREM em Dezembro/2017 estarão sujeitos ao pagamento de MULTA no valor no salário do empregado demitido pelo descumprimento do Art. 9º da Lei n º7.238.

Ler matéria completa →