Decretos Municipais(Prefeitura Municipal de Xinguara):

Decreto nº 72/2020, de 19 de Março de 2020

Dispõe sobre as medidas de emergências de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus(COVID-19), e dá outras providências

Decreto nº 128/2020, de 30 de Maio de 2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADICIONAIS DE ENFRENTAMENTO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 78/2020, de 26 de Março de 2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADICIONAIS DE ENFRENTAMENTO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 112/2020, de 04 de Maio de 2020

DISPÕE sobre horário de funcionamento do comércio das 07:00hrs as 14:00hrs e dá outras providências

Decreto nº 120/2020, de 19 de Maio de 2020

Prorroga para 31/05 as restrições que estavam sendo aplicadas anteriormente

Decretos Estaduais(Estado do Pará):

LEI ESTADUAL Nº 9.032, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Fica criado o Fundo Esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará

DECRETO Nº 609, DE 16 DE MARÇO DE 2020 - publicado em 30/04/2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do corona vírus COVID-19.

DECRETO Nº 663, DE 06 DE ABRIL DE 2020

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

Decretos Federais:

Portaria nº 103, de 17 de Março de 2020

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União

Resolução nº 152, de 18 de Março de 2020

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

Portaria nº 555, de 23 de Março de 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND)

Portaria nº 139, de 03 de Abril de 2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.